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Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Acessos
PCCS - Plano de Carreira, Cargos e Salários - 1915 - 2022LEI N° 1915 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022LEI N° 1915 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 Autoriza o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério em atenção ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.53
PCCS - Plano de Carreira, Cargos e Salários - 24 01 1993 - 2013Lei Nº 24 de 01 de Abril de 1993Lei Nº 24 de 01 de Abril de 19931259